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Decreto Nº 70002 DE 20/10/2025 – Estadual – São Paulo – LegisWeb

Posted By On 21 de outubro de 2025 @ 13:20 In Sem categoria | No Comments

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. TARCÍSIO DE FREITAS. Arthur Luis Pinho de Lima. Rogerio Campos. Jorge Luiz Lima.

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