O relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), recomendou a aprovação após ajuste no texto. “Conforme um dos princípios da responsabilidade civil, aquele que, …
O relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), recomendou a aprovação após ajuste no texto. “Conforme um dos princípios da responsabilidade civil, aquele que, …