Luiz Lima, relator do projeto. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), ao Projeto de Lei 4808/19, do Senado.
Luiz Lima, relator do projeto. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), ao Projeto de Lei 4808/19, do Senado.